Quando a integridade reduz a multa: o impacto real dos Programas de Compliance na Lei Anticorrupção

Em agosto de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o 2º Relatório de Análise da Dosimetria — um documento que mostra como vêm sendo calculadas as multas aplicadas com base na Lei nº 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção.⠀Foram analisadas 159 sanções, e um dado chama atenção: empresas com programas de integridade efetivos receberam penalidades significativamente menores.

Embora a legislação permita que um programa de integridade reduza em até 5% o valor da multa, o relatório revelou que apenas 11% das empresas conseguiram comprovar a efetividade de seus programas perante a CGU. Ainda assim, entre os casos reconhecidos, a redução média foi expressiva — cerca de 39% no valor final da sanção.

O que os dados revelam

A análise mostra que a integridade só atenua quando é comprovada.Ter um código de conduta ou um manual de compliance no papel não basta: é preciso evidenciar mecanismos ativos, governança e cultura ética real.

Entre os critérios avaliados pela CGU estão:

• Envolvimento da alta gestão e do conselho;

• Efetividade dos canais de denúncia e das investigações internas;

• Monitoramento contínuo de riscos e controles;

• Capacitação periódica de colaboradores;

• Autonomia e recursos destinados à área de compliance.

  
  

Os fatores agravantes mais comuns nas multas estão ligados à tolerância da alta gestão e à recorrência de atos lesivos, demonstrando que a omissão de lideranças pode custar caro — tanto financeiramente quanto reputacionalmente.

O programa de integridade como diferencial jurídico

Mais do que um instrumento de prevenção, um Programa de Integridade bem estruturado é hoje um atenuante estratégico reconhecido pelo próprio Estado brasileiro. Ele traduz o esforço organizacional em ética aplicada, protege a marca e reduz impactos em cenários de crise ou responsabilização administrativa.

💡 Se você ainda não sabe o que é um Programa de Integridade, leia nosso artigo sobre isso: Afinal, o que é um Programa de Integridade?

Reflita:

Se a sua empresa fosse investigada hoje, conseguiria comprovar a efetividade do seu programa de integridade?Em compliance, não é o discurso, mas a evidência, que faz diferença na dosimetria.